PLANO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS DE NOVA IGUAÇU É APRESENTADO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.

No dia 27 de maio, a Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova Iguaçu (SEMAS) apresentou as linhas gerais do primeiro Plano Municipal de Direitos Humanos da cidade. A apresentação ocorreu em audiência pública realizada na Câmara Municipal.

Os Planos Municipais de Direitos Humanos são instrumentos orientadores de políticas públicas nas mais diversas áreas como educação, saúde, assistência social, segurança, cultura, meio ambiente e outros. A cidade que elabora um plano de direitos humanos, mediante um diagnóstico baseado em dados, pode determinar que certas populações e grupos sejam priorizados, de modo a minimizar e enfrentar graves violações aos direitos humanos. Desta forma, o Plano insere-se na perspectiva das políticas de Estado na esfera municipal, assegurando no plano normativo as diretrizes e eixos que direcionarão as políticas públicas, isto é, como compromisso permanente da cidade e não somente como políticas de um governo.

A participação da sociedade civil, e não somente dos gestores públicos é, portanto, de grande importância. É ela, por meio de suas organizações, movimentos e interesses que deve apontar e defender aspectos dos direitos humanos merecedores de maior atenção na cidade, dada a luta histórica nessas áreas.

Num contexto em que a simples menção a direitos humanos muitas vezes desencadeia uma série de ataques e perseguições, é fácil perceber a importância da apresentação de um documento orientador de políticas públicas que busquem assegurar os direitos humanos. Tal fato não é, portanto, algo de menor importância.

O Plano Municipal de Direitos Humanos Nova Iguaçu

O documento que foi apresentado em audiência pública possui 72 páginas e teve como base a estrutura do Programa Nacional de Direitos Humanos.  As primeiras versões do documento foram elaboradas ao longo de 2020 e o texto apresentado foi finalizado no primeiro trimestre de 2021. Em função da pandemia da COVID 19 todas as reuniões do grupo de trabalho foram realizadas por vídeo conferência. Participaram da construção desse exto diversos setores do governo municipal, conselhos municipais de direitos e integrantes da sociedade civil, entre eles, o Fórum Grita Baixada, presente desde o início e em todos os encontros.

O Plano de Nova Iguaçu está organizado em eixos prioritários e orientadores. Os primeiros apontam os grupos e temas considerados prioritários de atenção para a garantia e proteção dos direitos humanos; os segundos apresentam as perspectivas transversais que devem ser observadas na defesa dos direitos humanos na cidade.

Os eixos prioritários são em total de cinco: (1) Enfrentando o Racismo; (2) Enfrentamento a Violência contra as Mulheres; (3) Direito à Alimentação; (4) Direito à Moradia, Habitação e a Habitação de Qualidade e, (5) Educação e Cultura em Direitos Humanos.

Os eixos orientadores também são cinco: (1) Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdade; (2) Segurança Pública, Acesso à Justiça, Prevenção e Superação da Violência; (3) Direito à Memória e Valorização da Cultura Popular, Justiça e Atenção a Afetados pelo Estado; (4) Interação Democrática entre Estado e Sociedade e (5) Desenvolvimento Sustentável e Direitos Humanos.

Cada eixo está estruturado em diretrizes, 44 ao todo. Cada diretriz possui um ou mais objetivos estratégicos. Cada objetivo estratégico possui um conjunto de ações programáticas.

Racismo, Violência de Estado e a necessidade de políticas antirracistas

Na estrutura do Plano Municipal de Direitos Humanos de Nova Iguaçu há um componente de grande importância em resposta a uma realidade que grita, que se impõe: a percepção do racismo como elemento estruturante das violações e negações de direitos. Seja a violência letal das polícias, seja a morte de mulheres ao dar à luz, sejam as crianças mortas por tiroteios, na maioria desses casos são os pretos e pretas que mais têm suas vidas interrompidas.

Outros modos de violência, mesmo que não letais, porém não menos escandalosos atingem de sobremaneira a população preta e parda: desempregados e subempregados, população encarcerada, presos por suspeita de atos criminosos, evasão escolar, doenças crônicas, estupros, injúria, ataques a espaços religiosos, insegurança alimentar e situação de miséria social.

Por essas razões, logo no início da construção do Plano, percebeu-se que seria fundamental não somente a criação de um atendimento psicossocial a mães e familiares de vítimas de violência de estado (pretas e pardas em sua maioria), mas também que fossem criados compromissos de enfrentamento ao racismo nas suas mais diferentes manifestações e áreas, assegurando-as como políticas de Estado. Foi esse entendimento que alicerçou a construção do Plano Municipal de Direitos Humanos de Nova Iguaçu e não é por outro motivo que o primeiro eixo prioritário deste plano é justamente o enfrentamento ao racismo.

Entende-se, portanto, que numa cidade majoritariamente negra e parda, com altas taxas de violência letal que atinge de sobremaneira negros e pardos, e uma série de indicadores sociais que evidenciam a não garantia de direitos humanos para negros e pardos, há a necessidade de políticas específicas para redução de desigualdades, priorizando políticas antirracistas.

Ainda é cedo para dizer que os passos dados farão a efetiva diferença na vida de mulheres e homens da cidade. É preciso lembrar que o poder público, em qualquer cidade, é disputado por outras forças, segmentos que muitas vezes não coadunam com os valores e objetivos aqui relatados. Não basta, portanto, a promulgação de leis, decretos e mesmo a inauguração de serviços públicos. É preciso uma vigilância constante da sociedade e a cobrança por ações que de fato contribuam para uma efetiva justiça social.

Nós do FGB continuaremos a lutar por isso, pois acreditamos que a redução de desigualdades históricas e o enfrentamento ao racismo são meios fundamentais para uma cidade efetivamente democrática e justa.

No dia 27 de maio, a Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova Iguaçu (SEMAS) apresentou as linhas gerais do primeiro Plano Municipal de Direitos Humanos da cidade. A apresentação ocorreu em audiência pública realizada na Câmara Municipal.

Os Planos Municipais de Direitos Humanos são instrumentos orientadores de políticas públicas nas mais diversas áreas como educação, saúde, assistência social, segurança, cultura, meio ambiente e outros. A cidade que elabora um plano de direitos humanos, mediante um diagnóstico baseado em dados, pode determinar que certas populações e grupos sejam priorizados, de modo a minimizar e enfrentar graves violações aos direitos humanos. Desta forma, o Plano insere-se na perspectiva das políticas de Estado na esfera municipal, assegurando no plano normativo as diretrizes e eixos que direcionarão as políticas públicas, isto é, como compromisso permanente da cidade e não somente como políticas de um governo.

A participação da sociedade civil, e não somente dos gestores públicos é, portanto, de grande importância. É ela, por meio de suas organizações, movimentos e interesses que deve apontar e defender aspectos dos direitos humanos merecedores de maior atenção na cidade, dada a luta histórica nessas áreas.

Num contexto em que a simples menção a direitos humanos muitas vezes desencadeia uma série de ataques e perseguições, é fácil perceber a importância da apresentação de um documento orientador de políticas públicas que busquem assegurar os direitos humanos. Tal fato não é, portanto, algo de menor importância.

O Plano Municipal de Direitos Humanos Nova Iguaçu

O documento que foi apresentado em audiência pública possui 72 páginas e teve como base a estrutura do Programa Nacional de Direitos Humanos.  As primeiras versões do documento foram elaboradas ao longo de 2020 e o texto apresentado foi finalizado no primeiro trimestre de 2021. Em função da pandemia da COVID 19 todas as reuniões do grupo de trabalho foram realizadas por vídeo conferência. Participaram da construção desse exto diversos setores do governo municipal, conselhos municipais de direitos e integrantes da sociedade civil, entre eles, o Fórum Grita Baixada, presente desde o início e em todos os encontros.

O Plano de Nova Iguaçu está organizado em eixos prioritários e orientadores. Os primeiros apontam os grupos e temas considerados prioritários de atenção para a garantia e proteção dos direitos humanos; os segundos apresentam as perspectivas transversais que devem ser observadas na defesa dos direitos humanos na cidade.

Os eixos prioritários são em total de cinco: (1) Enfrentando o Racismo; (2) Enfrentamento a Violência contra as Mulheres; (3) Direito à Alimentação; (4) Direito à Moradia, Habitação e a Habitação de Qualidade e, (5) Educação e Cultura em Direitos Humanos.

Os eixos orientadores também são cinco: (1) Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdade; (2) Segurança Pública, Acesso à Justiça, Prevenção e Superação da Violência; (3) Direito à Memória e Valorização da Cultura Popular, Justiça e Atenção a Afetados pelo Estado; (4) Interação Democrática entre Estado e Sociedade e (5) Desenvolvimento Sustentável e Direitos Humanos.

Cada eixo está estruturado em diretrizes, 44 ao todo. Cada diretriz possui um ou mais objetivos estratégicos. Cada objetivo estratégico possui um conjunto de ações programáticas.

Racismo, Violência de Estado e a necessidade de políticas antirracistas

Na estrutura do Plano Municipal de Direitos Humanos de Nova Iguaçu há um componente de grande importância em resposta a uma realidade que grita, que se impõe: a percepção do racismo como elemento estruturante das violações e negações de direitos. Seja a violência letal das polícias, seja a morte de mulheres ao dar à luz, sejam as crianças mortas por tiroteios, na maioria desses casos são os pretos e pretas que mais têm suas vidas interrompidas.

Outros modos de violência, mesmo que não letais, porém não menos escandalosos atingem de sobremaneira a população preta e parda: desempregados e subempregados, população encarcerada, presos por suspeita de atos criminosos, evasão escolar, doenças crônicas, estupros, injúria, ataques a espaços religiosos, insegurança alimentar e situação de miséria social.

Por essas razões, logo no início da construção do Plano, percebeu-se que seria fundamental não somente a criação de um atendimento psicossocial a mães e familiares de vítimas de violência de estado (pretas e pardas em sua maioria), mas também que fossem criados compromissos de enfrentamento ao racismo nas suas mais diferentes manifestações e áreas, assegurando-as como políticas de Estado. Foi esse entendimento que alicerçou a construção do Plano Municipal de Direitos Humanos de Nova Iguaçu e não é por outro motivo que o primeiro eixo prioritário deste plano é justamente o enfrentamento ao racismo.

Entende-se, portanto, que numa cidade majoritariamente negra e parda, com altas taxas de violência letal que atinge de sobremaneira negros e pardos, e uma série de indicadores sociais que evidenciam a não garantia de direitos humanos para negros e pardos, há a necessidade de políticas específicas para redução de desigualdades, priorizando políticas antirracistas.

Ainda é cedo para dizer que os passos dados farão a efetiva diferença na vida de mulheres e homens da cidade. É preciso lembrar que o poder público, em qualquer cidade, é disputado por outras forças, segmentos que muitas vezes não coadunam com os valores e objetivos aqui relatados. Não basta, portanto, a promulgação de leis, decretos e mesmo a inauguração de serviços públicos. É preciso uma vigilância constante da sociedade e a cobrança por ações que de fato contribuam para uma efetiva justiça social.

Nós do FGB continuaremos a lutar por isso, pois acreditamos que a redução de desigualdades históricas e o enfrentamento ao racismo são meios fundamentais para uma cidade efetivamente democrática e justa.

 

Adriano - Comunicando Já

Adriano de Araujo.

Coordenador Executivo do Fórum Grita Baixada.

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